Saúde mental nas Forças Armadas: da Portaria nº 131 à prática do cuidado

Uma instituição não cuida da saúde mental de seu efetivo apenas quando oferece uma palestra. O cuidado precisa encontrar lugar na rotina, nos fluxos de atendimento e nas decisões de gestão. Esse é o ponto de partida desta reflexão: transformar uma orientação normativa em condições concretas para que a pessoa seja ouvida, acolhida e encaminhada quando necessário.

A Portaria GM-MD nº 131, de 11 de janeiro de 2024, instituiu o Programa de Prevenção e Vigilância em Saúde Mental das Forças Armadas (PPVSMFA), no âmbito do Ministério da Defesa. Seu art. 2º trata de informação sobre transtornos mentais e comportamentais em militares da ativa e da formação de um banco de dados unificado para acompanhamento epidemiológico. A norma também prevê iniciativas educativas, capacitação, padronização de ações e avaliação de sua eficácia.

A Portaria GM-MD nº 765, de 6 de fevereiro de 2026, alterou dispositivos da norma de 2024, incluindo a redação de uma diretriz, a coordenação do programa e a composição do COPREVISAM. Por isso, planos institucionais devem considerar os dois atos. O âmbito de aplicação é o Ministério da Defesa e as Forças Armadas; não se deve apresentar essa portaria, isoladamente, como obrigação automaticamente extensível às polícias ou às guardas municipais.

Como proposta de implementação, vale começar por perguntas simples: quem recebe uma demanda? Qual é o caminho até o atendimento? Como a equipe sabe que esse caminho existe? Quem acompanha as barreiras de acesso? Definir responsáveis, prazos e procedimentos ajuda a evitar que o cuidado dependa apenas da iniciativa de uma pessoa. A sensibilização das lideranças deve ser acompanhada de condições para agir, sem transformar superiores hierárquicos em profissionais de saúde.

O acompanhamento epidemiológico deve servir à compreensão de necessidades coletivas. Na implementação, é essencial distinguir informações de gestão de registros individuais de saúde, definir acessos e observar as regras de sigilo e proteção de dados aplicáveis. Um indicador não é diagnóstico, e uma ferramenta digital não deve ser usada para presumir incapacidade ou substituir avaliação profissional. A confiança no processo depende de explicar sua finalidade e seus limites.

Uma agenda de prevenção ganha consistência quando a instituição consegue mostrar o que mudou: pessoas orientadas, caminhos de atendimento mais claros, equipes preparadas e ações revisadas à luz do acompanhamento. Na perspectiva da GVAM, escuta, governança e tecnologia podem apoiar esse percurso. Sua adoção, entretanto, depende das autorizações e dos requisitos institucionais pertinentes; a portaria não representa endosso ou contratação de qualquer produto.